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terça-feira, 10 de outubro de 2017

10 de Outubro, Dia Nacional da Guarda Municipal e do Guarda Municipal no Estado de São Paulo

Inspetor de Divisão da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo
Bacharel em Direito pela Universidade São Francisco
Pós Graduado em Direito Administrativo pela Escola Superior do Tribunal de Contas do Município


Arte: Luciana Beatriz
Recentemente nas redes sociais ocorreu certa discussão acerca do Dia do Guarda Civil comemorado em 03 de setembro, porém a data se refere aos integrantes das extintas Guardas Civis Estaduais, em homenagem a criação da Guarda Civil do Estado do Ceará, fato que abordamos no artigo "A História do Dia do Guarda Civil", portanto não tendo relação direta com as Guardas Municipais que tem sua data comemorativa em 10 de outubro.  

Em 13 de maio de 1809 foi criada, através de Decreto, a Divisão Militar da Guarda Real de Polícia, que tinha com principal atribuição policiar a Cidade do Rio de Janeiro, sede da Corte Real Portuguesa, instalada no Brasil Colônia.   
Após a abdicação de Dom Pedro I ao Trono do Império do Brasil, em 07 de abril de 1831, a Regência Trina Provisória cria as Esquadras das Guardas Municipais nos Distritos de Paz, em 14 de abril de 1831.

Devido o momento político conturbado em que vivia o Império do Brasil foi criada a Guarda Nacional, em 18 de agosto de 1831, extinguindo as Esquadras das Guardas Municipais e Divisão Militar da Guarda Real de Polícia, entretanto por iniciativa do Ministro da Justiça Diogo Antônio Feijó, conhecido com Regente Feijó, em 10 de outubro de 1831, foi editado decreto que autorizava as Províncias Brasileiras criar Guardas Municipais.

Em 2006, o Senador Romeu Tuma apresentou o Projeto de Lei nº 299 de 14 de novembro, que instituía 10 de outubro como Dia da Guarda Municipal, sendo aprovado no ano seguinte pela Comissão de Educação no Parecer nº 726/2007 e sancionado em 29 de outubro de 2009, pelo Vice-Presidente da República José de Alencar Gomes da Silva, com a publicação da Lei nº 12.066.

No entanto, o Projeto de Lei nº 500/2001 de autoria do Deputado Carlão Camargo, do Partido da Frente Liberal, indicava a data de 28 de outubro para a comemoração do "Dia do Guarda Municipal", não indicando os motivos da escolha da data, porém foi aprovado e ensejando a edição da Lei nº 11.252 de 04 de novembro de 2002, promulgada pelo Governador Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho, do do Partido da Social Democracia Brasileira.

O Projeto de Lei nº 1031/2003, de autoria do Deputado Antônio Carlos de Campos Machado, do Partido Trabalhista Brasileiro, em sua exposição de motivos indica a data de 10 de outubro, indicando em suas exposição de motivos que a alteração atendia anseio das próprias entidades que congregam as Guardas Municipais no âmbito do Estado, especialmente a União Nacional dos Guardas Civis Municipais do Brasil e Associação das Guardas Municipais do Estado de São Paulo,  uma vez que reverencia a sanção da Lei Provincial 23 de 1866, assinada pelo Presidente da Província de São Paulo, Senhor Joaquim Floriano de Toledo, criando as Guardas Municipais para garantir a segurança pública.

Embora tenhamos duas referências históricas indicando a data de 10 de outubro, realizamos pesquisas nos portais de referência legislativa da União e não identificamos o Decreto editado por Regente Feijó em 1831 e na Assembléia Legislativa o texto da Lei Provincial de 23 de 1866.